AREsp 2700061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para não conhecer do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC; aplicaram-se, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO MACHADO RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO ALBERTO MACHADO RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para não conhecer do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC; aplicaram-se, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno