AREsp 2569796 - DECISAO

AREsp 2569796 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque não superaram o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à insuficiência probatória não enfrentou analiticamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO; Agravante: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc), Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) +2 more

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Parties

HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegação de nulidade por não enfrentamento de tese defensiva

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não superaram o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à insuficiência probatória não enfrentou analiticamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se