AREsp 2629636 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Valdirene Domingues Mussi; Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão

Servidor Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Valdirene Domingues Mussi

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
2 Possibilidade de acolhimento de agravo interno quando há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.