AREsp 2634614 - ACORDAO

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A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a União não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores para rebater aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a União não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.