AREsp 2642388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto às matérias não debatidas no recurso originário.

Parties
Agravante: J. P. da Silva Locações e Servicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

J. P. da Silva Locações e Servicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno para suprir deficiência do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto às matérias não debatidas no recurso originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.