AREsp 2691012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto aos óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno