AREsp 2654527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo na hipóteses de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Jorge Bernardes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

José Jorge Bernardes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo na hipóteses de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.