AREsp 2686690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ITS - Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITS - Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissão para superar óbice recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.