AREsp 2622604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice derivado da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Librelato S.A. Implementos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

Librelato S.A. Implementos Rodoviários

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade de alegações não suscitadas no momento oportuno (impugnação tardia)
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação ou distinção de precedente invocado como óbice (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice derivado da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.