AREsp 2606916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA; Presidência: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.