AREsp 2758896 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: FABIO DE CAMPOS PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
FABIO DE CAMPOS PADILHA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de completar fundamentação deficiente em agravo regimental (inovação recursal)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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