AREsp 2710307 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

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Parties: Agravante: Companhia Energética de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 impossibilidade de impugnação parcial e preclusão da matéria não atacada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

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