AREsp 2588799 - ACORDAO

AREsp 2588799 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental