AREsp 2763519 - ACORDAO

AREsp 2763519 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ exigindo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALCIR GHIDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIR GHIDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ exigindo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.