AREsp 2763519 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ exigindo o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALCIR GHIDINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ALCIR GHIDINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ exigindo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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