AREsp 2629953 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do apelo.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Abono Assiduidade, Participação Nos Lucros E Resultados, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre abono assiduidade
- 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do apelo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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