AREsp 2614908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo comprovada a superação ou distinção da aplicação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial e de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo comprovada a superação ou distinção da aplicação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno