AREsp 2704458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impossibilitando sua superação por arguição tardia no agravo interno.

Parties
Agravante: Jefferson Ribeiro Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Jefferson Ribeiro Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de suprir, em agravo interno, a impugnação a fundamentos não atacados no agravo em recurso especial
  3. 3 Relevância da preclusão e dos princípios da eventualidade e da complementaridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impossibilitando sua superação por arguição tardia no agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial