AREsp 2729380 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, não refutou a incidência da Súmula 518/STJ e apresentou impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTR AÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTR AÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ e análise da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, não refutou a incidência da Súmula 518/STJ e apresentou impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo