AREsp 2787801 - DECISAO
Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade recursal; havia também menção ao óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF).
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
- 2 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade recursal; havia também menção ao óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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