AREsp 2759691 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais sobre o agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno