AREsp 2771754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC como ônus da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno