AREsp 2719699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que havia sido fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ); em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, a impugnação genérica ou a rediscussão do mérito é insuficiente para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO ROSATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROSATO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/meramente meritória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que havia sido fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ); em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, a impugnação genérica ou a rediscussão do mérito é insuficiente para conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.