AREsp 2295520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e não logrou superar o óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes ou distinções capazes de afastar o entendimento da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Busca Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou distinção entre julgados
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício do recurso especial por complementação da fundamentação em agravo regimental (vedação à inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e não logrou superar o óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes ou distinções capazes de afastar o entendimento da instância de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.