AREsp 2507362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de fundamentação e óbices apontados como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e não sendo possível complementar fundamentação deficiente em sede de regimental.

Parties
Agravante: MARIA ANITA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Complementação De Fundamentação, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANITA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpre o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível complementar fundamentação deficiente em sede de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de fundamentação e óbices apontados como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e não sendo possível complementar fundamentação deficiente em sede de regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.