AREsp 2486496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e por não demonstrar que os precedentes indicados são inaplicáveis ou que existem precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem a orientação jurisprudencial do STJ; além disso, a matéria demanda reexame de fatos e provas, sendo protegida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ADEILTON OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reintegração, Incapacidade Temporária, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Direito Militar Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reintegração +2 more

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Parties

ADEILTON OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e por não demonstrar que os precedentes indicados são inaplicáveis ou que existem precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem a orientação jurisprudencial do STJ; além disso, a matéria demanda reexame de fatos e provas, sendo protegida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.