AREsp 2497097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à reafirmação do mérito.

Parties
Agravante: Osmar Vitor da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Osmar Vitor da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à reafirmação do mérito.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Ante o exposto não conheço do agravo.