AREsp 2791165 - DECISAO

AREsp 2791165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ; com base na jurisprudência e no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, foi determinada majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMAO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMAO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há ataque específico aos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ; com base na jurisprudência e no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, foi determinada majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 74e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.