AREsp 1909955 - DECISAO

AREsp 1909955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão em face da impossibilidade de exame do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão em face da impossibilidade de exame do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se