AREsp 2747169 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das teses de mérito ou alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: Bruno Camara da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Bruno Camara da Costa
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito penal por força do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das teses de mérito ou alegações genéricas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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