AREsp 2589169 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente não refutando o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e se inviabiliza o conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ).

Parties
Agravante: WAGNER DINIZ CALDEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER DINIZ CALDEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente não refutando o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e se inviabiliza o conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.