AREsp 2790267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 desta Corte, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Cpc/2015

Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.