AREsp 2795644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, as alegações genéricas não bastam e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa.

Parties
Agravante: DEROCI PARENTE CARDOSO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DEROCI PARENTE CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o não conhecimento se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, as alegações genéricas não bastam e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.