AREsp 2794366 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo superar o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ZELIO HERCULANO DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ZELIO HERCULANO DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, sem cisão em capítulos autônomos
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo superar o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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