AREsp 2728307 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem avaliou corretamente a prescrição, entendendo que o marco interruptivo é a publicação da sentença em mão do escrivão (art. 389 CPP), razão pela qual não se verificou a prescrição para o recorrente.

Parties
Agravante: ANDERSON LINHARES MATOS; Réu: Dominick Costa Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Publicação Da Sentença (art. 389 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Da Pretensão Punitiva Publicação Da Sentença (art. 389 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON LINHARES MATOS

Agravante

Dominick Costa Melo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição: publicação da sentença em mão do escrivão (art. 389 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem avaliou corretamente a prescrição, entendendo que o marco interruptivo é a publicação da sentença em mão do escrivão (art. 389 CPP), razão pela qual não se verificou a prescrição para o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.