EAREsp 2332435 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 por falta de impugnação específica à incidência da Súmula 7 nas razões do agravo em recurso especial, enquanto o acórdão paradigma apresentou impugnação específica, configurando contextos fáticos distintos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: CÁSSIA DENISE FRANZOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÁSSIA DENISE FRANZOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 por falta de impugnação específica à incidência da Súmula 7 nas razões do agravo em recurso especial, enquanto o acórdão paradigma apresentou impugnação específica, configurando contextos fáticos distintos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.