AREsp 2723252 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, pelo que deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo não provido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecer de recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Encargo da parte agravante de demonstrar como modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem rever provas, indicando fatos consignados no acórdão

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, pelo que deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo não provido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.