AREsp 2722690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido