AREsp 2771325 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.