AREsp 2771325 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Manutenção do não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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