AREsp 2775483 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não observando o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jose Anderson Santos Lima; Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jose Anderson Santos Lima
Agravante
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica
- 3 aplicação de súmulas 7 e 83 na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não observando o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment