AREsp 2773695 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou como os precedentes indicados se aplicam ao caso concreto ou distinguiu os julgados invocados quanto à presença de fundada suspeita; por isso, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e este deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUKSLAN CARVALHO DOS SANTOS DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUKSLAN CARVALHO DOS SANTOS DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o agravante a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ?
  2. 2 Apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese?
  3. 3 Houve distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso concreto quanto à presença de fundada suspeita?

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou como os precedentes indicados se aplicam ao caso concreto ou distinguiu os julgados invocados quanto à presença de fundada suspeita; por isso, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e este deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.