AREsp 2715227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: GILVAN DELMO NEVES COSTA; Agravante: SIMONE DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILVAN DELMO NEVES COSTA

Agravante

SIMONE DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 1.021, §1º, do CPC quanto à obrigação de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.