AREsp 2705025 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS ELIAS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Regimental Não Conhecido
Outcome
AgravO regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS ELIAS ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício e presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

AgravO regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Incorporar os termos do parecer do Ministério Público Federal como motivos de não reconhecimento de ilegalidade que pudesse autorizar a concessão da ordem.