AREsp 2790399 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FELIPE STRAUSKI; Agravante: PAULO SERGIO STRAUSKI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FELIPE STRAUSKI

Agravante

PAULO SERGIO STRAUSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ ao processo penal/agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.