AREsp 2741642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a impugnação posterior, apresentada apenas no agravo interno, encontra-se preclusa consumativamente.

Parties
Agravante: Cláudio Henrique da Costa Calmon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (provimento negado)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Responsabilidade Civil Do Estado, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Responsabilidade Civil Do Estado Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Cláudio Henrique da Costa Calmon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa da impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a impugnação posterior, apresentada apenas no agravo interno, encontra-se preclusa consumativamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial