AREsp 2700560 - ACORDAO
O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Inviabilidade do agravo que não ataca individualizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal, impedindo impugnação tardia no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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