AREsp 2777069 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CAIO AUGUSTO DEL GESSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO DEL GESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental