AREsp 2668196 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando óbice da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, não se verificou repercussão geral aplicável, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: Willian Silva das Neves; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

Willian Silva das Neves

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando óbice da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, não se verificou repercussão geral aplicável, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.