AREsp 2732130 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar similitude fática, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar similitude fática, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015