AREsp 2772669 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, ao fundamento consistente da decisão agravada (Súmula 83/STJ); assim, permanecendo incólumes fundamentos suficientes para a manutenção da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MACAFE Empreendimentos e Participações Ltda.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MACAFE Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, ao fundamento consistente da decisão agravada (Súmula 83/STJ); assim, permanecendo incólumes fundamentos suficientes para a manutenção da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido