AREsp 2744916 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou de maneira concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARVAO NACIONAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CARVAO NACIONAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, demonstrando impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto às Súmulas 7 e 211 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou de maneira concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.